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A maioridade estabelecida no Código Civil produz todos os seus efeitos nas relações da lei criminal, quando a menoridade for a base para a determinação do crime e, sempre que a mesma Codigo Civil Moçambique - Col. Legislação - Saraiva *Desconto válido até 23/04/20 em todo o site, exceto para livros didáticos, cursos e idiomas, dicionários, cartão pré-pago, consoles e produtos de marketplace. Código Civil - Moçambique - Vários - Compra Livros na Fnac.pt Compra online o livro Código Civil - Moçambique de Vários na Fnac.pt com portes grátis e 10% desconto para Aderentes FNAC.
Novo Código Penal de Moçambique traz muitas novidades ... Moçambique Novo Código Penal de Moçambique traz muitas novidades. O Parlamento moçambicano aprovou por unanimidade o novo Código Penal, que irá substituir a legislação vigente desde 1886. Código - LexLink Regulamento da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo - Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro. Código Penal Moçambicano - Anotado e Comentado - Elísio de ...
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